Regularize seu imóvel


LEI N° 12.207 de 24 de junho de 2015

Essa lei institui a licença previa para funcionamento dos estabelecimentos em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos exigidos pela legislação em vigor e os procedimentos para obtenção de alvará de funcionamento e habite-se. Os proprietários que possuem imóveis irregulares e sem alvará de funcionamento e que ainda não estão dentro dos requisitos exigidos pela legislação em vigor de habite-se, se enquadram nessa lei que foi aprovada em junho deste ano. A lei municipal determina os prazos para regularização. A prefeitura municipal de Uberlândia alerta os proprietários de que a lei 12.207 é um instrumento que auxilia na regularização do imóvel para que, dessa forma, possa exercer suas atividades normalmente.


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